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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3227 de 01 de março de 2013

Dispõe sobre a criação do inciso V ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.699, de 9 de maio de 2007.   (Projeto de Lei nº 4/13 – de autoria do nobre Vereador Alexandre dos Santos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o inciso V ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.699, de 09/05/07, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V – um representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da Câmara.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 01 de março de 2013
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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