CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 2717 de 01 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO ONG ­ LUZ NA MATA FRIA.
LEI Nº 2.717, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007 "Dispõe sobre a declaração de unidade pública da instituição ONG - LUZ NA MATA FRIA." (Projeto de Lei nº 315- de autoria do Vice- Presidente Carlos Augusto Forti.) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada de Utilidade Publica a instituição ONG - LUZ NA MATA FRIA, entidade de pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.673.327/0001436, com sede na Rua Mato Grosso, Lote 35, s/nº Bairro Hortolândia, nesta cidade e Comarca. § 1º A instituição mencionada no "caput" do art. 1º , de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, tem por finalidade: l - o auxilio a pessoas de baixa renda; ll - a execução de programas de qualificação profissional; lll - o resgate de conhecimentos tradicionais; IV - aulas de computação, inglês, artesanato e etc.; V - tratamento médico e odontológico; Vl - promover e estimular a geração de trabalho e renda comunitária através de ensino e práticas produtivas; Vll - estimular parcerias e solidariedade entre diferentes segmentos sociais, participando junto com outras entidades de atividades que visem interesses em comum. Art. 2º O Estatuto Social, o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Mairiporã, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral ficam fazendo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1 de novembro de 2007. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã
Mairiporã, 01 de novembro de 2007
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP

e-mail: atendimento@camaramairipora.sp.gov.br

Telefone: (11) 4419-0800