CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 2831 de 08 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DESIDERIO SERAFIM A ATUAL AVENDIA MARGINAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TERRA PRETA NESTE MUNICÍPIO.
LEI Nº 2.831, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 "Dispõe sobre denominação de Avenida Desiderio Serafim a atual Avenida Marginal, localizada no Distrito de Terra Preta, neste Município." (Projeto de Lei nº 437/08 - de autoria do Nobre Vereador Vice-Presidente Carlos Augusto Forti) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de "Avenida Desiderio Serafim" a atual Avenida Marginal, localizada no Distrito de Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações: I - tem seu início na Estrada do Mato Dentro, percorrendo a distância de 316,00 metros por 14,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, parte do lote inscrito no Cadastro imobiliário desta Prefeitura sob o nº 06 63 05 04 e os lotes inscritos no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sob os nºs 06 63 05 05, 06 63 05 06, 06 63 05 07, 06 63 05 08, 06 63 05 09 e 06 63 05 10, do lado esquerdo confronta com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, tendo seu final na divisa do loteamento denominado Jardim Nippon, encerrando assim a descrição. Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo, bem como o Curriculum Vitae e a Certidão de Óbito do homenageado, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 8 de dezembro de 2008. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã
Mairiporã, 08 de dezembro de 2008
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