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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 1.534 de 29 de abril de 1991

FICA CRIADO O DISTRITO DE TERRA PRETA, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 128 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI Nº 1534, DE 29 DE ABRIL DE 1991 "Dispõe sobre a criação do Distrito de Terra Preta." O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor LUIZ SALOMÃO CHAMMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica criado o Distrito de Terra Preta, conforme autoriza o artigo 128 e seguintes, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único - É autorizada a realização de consulta plebiscitária à população daquele bairro do Município. Artigo 2°- A delimitação da linha perimétrica do Distrito será determinada pelo competente órgão técnico do estado, na forma do artigo 14 da Lei Complementar Estadual n° 651 de 1.990. Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 29 de Abril de 1991. LUIZ SALOMÃO CHAMMA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã
Mairiporã, 29 de abril de 1991
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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