27ª Reunião Ordinária de 2021

Dentre os projetos de lei de autoria da casa votados na 27.ª Reunião Ordinária, que aconteceu no dia 17, esteve o projeto de resolução n.º 7, de autoria do vereador Sargento Rubão (PL), para alteração do Regimento Interno. O projeto propôs que caso o vereador faltasse sem justificativa em reuniões ordinárias, extraordinárias ou mesmo de comissões permanentes e temporárias das quais faz parte, seria descontado 10% de seu salário. Porém, de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Nil Dantas (PSDB), Eliomar (Republicanos), Dr. Nando Rachas (PSB) e o próprio vereador autor, apesar de ser um projeto de resolução constitucional, já existem mecanismos no Regimento Interno para penalizar o vereador e o desconto iria abrandar as penalidades. Votaram contra os vereadores Valdeci América (Republicanos), Marcinho da Serra (PSD), Dr. Nando Rachas (PSB), Neto Barzil (PSDB), Sensei Gilberto (DEM), Eliomar (Republicanos), Leila Ravázio (PSB) e Marco Antônio (PSD).

Vale destacar que com relação às comissões, o vereador Nil Dantas (PSDB) pediu para se retirar da Comissão de Assuntos Relevantes por motivos pessoais, sendo substituído por Neto Barzil (PSDB).

Além disso, a Mesa Diretiva teve aprovado o projeto de lei complementar n.º 9, alterando a Lei Complementar nº 383, de 12 de março de 2014, para que seja feita a contratação imediata de serviços de limpeza e recepção devido a defasagem de servidores.

Dentre os projetos votados e aprovados que foram propostos pelo Poder Executivo, estiveram o n.º 61, para que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas de tratamento do animal agredido; o n.º 71, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato; e o n.º 74, para abertura de crédito adicional, destinado ao Departamento de Cultura para fomento de projetos culturais, visando que o município seja contemplado pelo ProAC Municípios, do Governo do Estado, no próximo ano.

Dentre os dois requerimentos apresentados na reunião, o destaque vai o de n.º 62, do vereador e presidente da casa Ricardo Barbosa (PSDB), solicitando documentos para prestação de contas referente ao recurso recebido pela Associação Nossa Senhora do Desterro no ano passado, disponibilizado através de um repasse federal no valor de mais de R$ 1,8 milhões.

Devido a interdição feita na ponte conhecida como Sete Quedas, onde está acontecendo a obra da mini hidrelétrica, o Sargento Rubão (PL) fez a moção de apelo n.º 128 pedindo que seja feito o alargamento da rua e a colocação de guard rail na via de acesso. O vereador Dori Freitas (REDE) aproveitou a oportunidade para convidar a população para a reunião que será realizada no dia 3 de setembro com o Poder Executivo e a empresa responsável para entender tal obra. Nesse sentido, Dori Freitas (REDE) também pediu a prorrogação do prazo da Frente Parlamentar em defesa do saneamento básico e recursos hídricos por mais 50 dias, já que, além da obra, o contrato com a Sabesp está sendo revisado e é necessário que o Poder Legislativo siga acompanhando tais trabalhos.

Além disso, vale destacar que entrou para a pauta o projeto de lei do Plano Plurianual, que define as metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos.

Vale lembrar que nesta sexta-feira, 20, às 18h30, será realizada a 2. Audiência Pública para debater o Plano Diretor e sua participação é muito importante para definir o futuro de Mairiporã.

 

Você pode acompanhar a 27.ª Reunião Ordinária completa em https://fb.watch/7sIyquchdP/.

 

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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