22ª Reunião Ordinária de 2021

Na 22.ª Reunião Ordinária efetuada na terça-feira, 29, foram aprovados três projetos de lei da casa e três do Poder Executivo, além de um projeto de resolução de autoria do vereador e presidente da casa Ricardo Barbosa (PSDB).

O PL n.º 54, do vereador Sargento Rubão (PL), teve como objetivo prestar uma homenagem a Leila Khairalla ao denominar a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social de Mairiporã com seu nome. Leila foi uma servidora pública que desempenhou seu trabalho como assistente social na Prefeitura de Mairiporã de maneira excepcional.

Já o vereador Nil Dantas (PSDB) foi autor do PL n.º 57, que institui a Semana de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos. O projeto tem como objetivo reduzir o número de animais e zoonoses no município e será destinado aos animais de estimação de famílias com renda abaixo de dois salários mínimos.

Com o PL n.º 58, a Mesa Diretiva alterou o Regimento Interno no que se refere ao regime de aditamento. O procedimento é solicitado pelos assessores em casos de viagens para busca de emendas parlamentares, contratação de profissionais para auxiliar em comissões, pagamentos de certidões, etc, e o PL vem para regulamentar o aditamento nesses casos.

Já o projeto de resolução n.º 4,  de autoria do vereador e presidente da casa Ricardo Barbosa (PSDB), institui o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores e vereadores. Antes o limite para contratação de crédito era de 30% no valor do subsídio e da remuneração.

Os projetos votados e aprovados da Prefeitura Municipal foram o n.º 38, que eleva à categoria de zona urbana uma área de terras localizada no Bairro Capoavinha; o n.º 53, que  institui o Programa de Redução de Custos (PRC) na Prefeitura de Mairiporã; e o n.º 56, para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Mairiporã.

Dentre os requerimentos, com o de n.º 53, o Hospital Mairiporã voltou a ser pauta, pois o vereador e presidente da casa Ricardo Barbosa (PSDB) solicitou cópia de todos os contratos dos parcelamentos efetuados e as notas fiscais que resultaram nas dívidas da Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro. Já o vereador Sargento Rubão (PL), através do requerimento n.º 54, pediu a prorrogação de prazo, por mais noventa dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Pedreira do Dib, da qual é presidente, já que por conta do recesso legislativo e da complexidade do caso, alguns trabalhos não podem acontecer durante esse período de recesso.

Nove moções de apelo foram apresentadas, dentre as quais se destacam a de n.º 112, dos vereadores Leila Ravázio (PSB) e Valdeci América (Republicanos), solicitando a criação de um protocolo que exija a carteirinha de cadastro no SUS para matrículas escolares da rede municipal e também em outros projetos oferecidos pela Prefeitura, a fim de fomentar o cadastro dos munícipes no sistema; e a moção de n.º 113, do vereador Dori Freitas (REDE), pedindo a revisão e diminuição da taxa de lixo para o exercício de 2022, já que tal revisão está prevista para acontecer na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A taxa teve um aumento de 40% em 2019, quando foi votada, porém o serviço prestado está aquém do valor pago pelos munícipes.

Na reunião, o vereador Dori Freitas (REDE) foi autor do termo de adesão à Frente Parlamentar para a formação da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico e Recursos Hídricos, a qual irá presidir os trabalhos.

 

Vale lembrar que por conta do recesso legislativo a próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 3 de agosto, mas os demais trabalhos da casa continuam funcionando normalmente.

 

Você pode acompanhar a 22.ª Reunião Ordinária completa em https://fb.watch/6s3PcNwzKx/.

 

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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