15ª Reunião Ordinária de 2021

Durante a 15.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na terça-feira, 11, os vereadores votaram e aprovaram cinco projetos de lei, todos propostos pelo Poder Executivo. Com o PL n.º 26, foi instituído o Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica, que concede isenção de taxas para fomentar o comércio local e os serviços na cidade, com objetivo de minimizar os impactos causados pela pandemia. Ainda no tema pandemia, com o PL n.º 33 foi alterada a Lei Municipal nº 4.007, sobre a regulamentação das atividades de motoboys na cidade. Com relação ao orçamento, foi aprovado o PL n.º 27 para alteração de metas fiscais integrantes da Lei nº 3.930, que terão impactos nas diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. Por fim, foram criados o Conselho de Defesa Animal de Mairiporã (CODAM) e o Fundo Municipal a ele vinculado (FUNDAM), com o PL n.º 36, e também o Conselho Municipal da Juventude, com o PL n.º 39.

Vale destacar que entrou para a pauta o PL n.º 40, também de autoria da Prefeitura Municipal, para a criação do Projeto Guardiã Maria da Penha. Ele deve ser votado nas próximas reuniões.

O único requerimento do dia foi de autoria do vereador Dori Freitas (REDE), solicitando à Secretaria de Saúde informações sobre pacientes com câncer residentes no município. O requerimento solicita informações como quantidade de pessoas portadoras de câncer, especificando idade, sexo e tipo de neoplasia; qual o acompanhado realizado dentro do município; quantos desses pacientes estão em tratamento em outra cidade e quantos utilizam transporte ofertado pela Secretaria da Saúde.

Das duas moções de apelo apresentadas na reunião, destaca-se a de n.º 68, do vereador Dr. Nando Rachas (PSB), para a viabilização mensal da operação Serra Segura no portal da Polícia Militar na Estrada da Roseira.

Dentre as indicações do dia, ganha destaque a de autoria do vereador e presidente da casa, Ricardo Barbosa (PSDB), que encaminhou um ofício para a Assembleia Legislativa do Estado, em nome do deputado estadual Tenente Coimbra (PSL), para uma emenda no valor de um milhão de reais que será destinada à infraestrutura urbana.

A próxima Reunião Ordinária, que acontecerá na próxima terça-feira, dia 18, será realizada mais cedo, às 17h.

 

Você pode acompanhar a 15.ª Reunião Ordinária completa em https://www.facebook.com/CamaraMairipora/videos/1599471520256504/.

 

Você pode consultar todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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