18ª Reunião Ordinária de 2021

Câmara aprova projeto Guardiã Maria da Penha

Na 18.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1.º, foi votado e aprovado o projeto de lei n.º 40, da Prefeitura Municipal, que prevê a criação do Projeto Guardiã Maria da Penha, que contará com uma Guarda Civil especializada para atender as vítimas de violência doméstica. Além da Secretaria de Segurança Pública, o projeto também terá atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Também durante a reunião foram votados e aprovados nove projetos de lei, de autoria do vereador Dori Freitas (REDE), para nomeação de ruas do loteamento Sítio dos Pedrosos, situado no Distrito de Terra Preta, homenageando personalidades locais. A nova nomenclatura das ruas é um passo para viabilizar a regularização fundiária do loteamento. O tema regularização fundiária também foi tema da moção de apelo de n.º 85, de autoria do vereador Sargento Rubão (PL), para que o Jardim Spada seja incluído no programa de regularização. Com ela, os proprietários conseguem a escritura definitiva de seus imóveis, podendo, por exemplo, comercializá-los ou repassar para herdeiros. É também com a regularização fundiária que o poder público pode viabilizar obras de melhoria de infraestrutura urbana.

Entraram para a pauta dois projetos de lei da Prefeitura Municipal, o de n.º 52 para alteração do art. 2º da Lei nº 3.071, de 28 de outubro de 2010, e de n.º 53 para instituir o Programa de Redução de Custos (PRC) na Prefeitura de Mairiporã. Também entrou o projeto de resolução n.º 3, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a criação do item 1 à alínea e do inciso IX do art. 21 do regimento interno.

Dentre os três requerimentos apresentados, destaque para o de n.º 40, de autoria do vereador Marcinho da Serra (PSD) solicitando informações à empresa VEM Mairiporã, detentora do contrato de concessão do transporte público municipal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço que vem sendo prestado. Além da má qualidade do serviço que vem sendo ofertado, o requerimento questiona o motivo da mudança de toda a frota, qual o ano desses carros e como são feitas suas manutenções.

A vereadora Leila Ravázio (PSB) foi autora da moção de n.º 86, que pede a viabilização da implantação de políticas públicas voltadas para o combate à pobreza menstrual, para que todas as mulheres tenham acesso ao uso de absorvente higiênicos. Durante a reunião, a vereadora ocupou o posto de 2.ª secretária devido a ausência do vereador Nilber (PL), que estava na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, juntamente com o deputado estadual André do Prado (PL) para viabilizar a implantação do Centro Dia do Idoso em Mairiporã.

Dentre as indicações e ofício verbais, o destaque vai para o ofício encaminhado pelo vereador e presidente da casa, Ricardo Barbosa (PSDB), mais uma vez solicitando informações sobre os débitos do Nossa Senhora do Desterro, sugerindo também a instauração de uma auditoria no hospital.

 

Você pode acompanhar a 18.ª Reunião Ordinária completa em https://www.facebook.com/CamaraMairipora/videos/2971024393180770/.

 

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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